Proposta aprovada na CCJ segue para o Plenário e pode redefinir relação entre o BC e o Tesouro Nacional ainda neste semestre.

Uma das propostas mais aguardadas pelo mercado financeiro está prestes a avançar de forma decisiva no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora segue para análise em dois turnos no Plenário da Casa. O texto também inclui uma medida que afeta diretamente o bolso do brasileiro: a blindagem constitucional do Pix, sistema de pagamento instantâneo que se tornou parte do cotidiano financeiro do país.

A proposta levanta uma dúvida recorrente entre quem acompanha o noticiário econômico: o que muda, na prática, quando o Banco Central deixa de depender do Orçamento da União? E por que o Pix precisa de proteção na Constituição? Entender essas duas perguntas ajuda a explicar por que a PEC 65 se tornou um dos temas mais sensíveis da agenda econômica do Congresso neste primeiro semestre de 2026, dividindo opiniões entre o governo, o setor bancário e parlamentares de diferentes partidos.

O que muda com a autonomia financeira do Banco Central

Atualmente, o Banco Central já possui autonomia técnica e operacional, garantida desde 2021 pela Lei Complementar 179. A PEC, no entanto, transforma o BC, hoje autarquia de natureza especial sem vinculação ou subordinação hierárquica a qualquer ministério, em uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução. Na prática, isso representa uma mudança de status jurídico que separa ainda mais o BC da estrutura tradicional da administração pública federal. Senado

Um dos pontos centrais da proposta é a questão orçamentária. A PEC 65 permite que o Banco Central retenha recursos obtidos por meio da senhoriagem, receita decorrente da emissão de moeda. Segundo dados apresentados durante a tramitação, essa receita foi de R$ 23,3 bilhões por ano entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC ficou em torno de R$ 4,8 bilhões anuais no mesmo período, uma diferença expressiva que, segundo defensores da proposta, justifica a mudança no modelo de financiamento da instituição. Pelo modelo sugerido no relatório, o banco assume o formato de entidade com regime jurídico especial focado em atividades estatais, o que, segundo o relator, trará alívio fiscal para o caixa do Executivo ao extinguir transferências obrigatórias atualmente previstas na Lei Orçamentária Anual. Agência Brasil + 2

A proposta também prevê mecanismos de controle para evitar que a autonomia se transforme em ausência total de fiscalização. O relatório aprovado estabelece que o orçamento do BC seja analisado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, submetido ao Senado, mantendo uma instância de supervisão política sobre os gastos da instituição. Além disso, o texto estende ao Banco Central a proibição de cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, regra que já se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Poder360Senado

Por que o Pix entra na Constituição e quem apoia a proposta

Entre os pontos que mais despertam interesse do público está a inclusão do Pix na Constituição Federal. A PEC 65/2023 blinda o Pix, sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, ao inserir o sistema na Constituição. Atualmente, o Pix é regulado por norma infralegal do BC, mas o relatório aprovado passa a incluir o mecanismo no texto constitucional para garantir sua gratuidade a pessoas físicas, além de proibir sua privatização, concessão ou transferência para qualquer ente que não seja o próprio Banco Central. Essa medida responde a uma preocupação recorrente entre usuários do sistema: a possibilidade de que, no futuro, o Pix deixe de ser gratuito ou passe para controle privado. SenadoPoder360

A defesa da PEC reúne nomes importantes do setor financeiro e da própria autoridade monetária. A proposta é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro. A PEC também é apoiada pelos bancos privados, que entendem que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar o setor, com manifestações favoráveis da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Já o governo federal demonstrou reservas em pontos específicos: o líder do governo no Senado, Jacques Wagner, apresentou emenda pedindo que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, alegando preocupação com eventuais custos para o Tesouro Nacional em caso de prejuízos do Banco Central, emenda que foi rejeitada pelo relator. Agência Brasil + 2

Os próximos passos da PEC no Senado e na Câmara

A tramitação da proposta avançou rapidamente nas últimas semanas. O relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) foi aprovado de forma simbólica na CCJ em 10 de junho de 2026, depois de uma negociação que durou meses entre o relator e representantes do governo. Para acelerar a votação no Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu publicamente com um prazo. Alcolumbre garantiu, durante sessão no Senado, que a votação no Plenário seria definida até sexta-feira, depois de cobranças de senadores como Vanderlan Cardoso, autor da proposta, que reclamou da falta de resposta do governo sobre ajustes solicitados ao texto. Poder360Senado

Caso seja aprovada nos dois turnos exigidos pelo rito de uma PEC no Senado, a proposta seguirpara análise na Câmara dos Deputados, onde deve integrar a lista de temas econômicos prioritários do esforço concentrado de votações antes do recesso parlamentar de julho. O texto também estabelece um prazo de 120 dias, contado da promulgação da emenda constitucional, para que o presidente da República envie ao Congresso o projeto de lei complementar que vai regulamentar o novo regime jurídico do Banco Central, etapa que ainda precisará ser cumprida mesmo após a aprovação da PEC. Para o cidadão, o desfecho dessa votação tem peso direto sobre temas como a estabilidade do Pix e o funcionamento da política monetária do país nos próximos anos. Senado

Fontes consultadas:

• https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/ccj-do-senado-aprova-autonomia-financeira-do-banco-central
• https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/10/ccj-aprova-pec-que-da-autonomia-total-ao-banco-central-texto-vai-a-plenario
• https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/17/pec-que-amplia-autonomia-do-bc-tera-votacao-definida-ate-sexta-anuncia-davi
• https://www.poder360.com.br/poder-congresso/ccj-do-senado-aprova-pec-da-autonomia-do-banco-central/

Autor: Diego Rodríguez Velázquez