Projeto que cria regime tributário especial para o setor aguarda votação do Senado em meio ao chamado recesso branco do Congresso Nacional

O setor de tecnologia e infraestrutura digital voltou a acompanhar de perto o andamento do Redata, o regime especial de tributação voltado para serviços de data center, depois que o projeto ficou mais uma vez sem votação antes da pausa dos trabalhos legislativos. O Congresso Nacional entrou em um chamado recesso branco, quando não há decretação oficial de recesso por não ter sido aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, período que deve se estender até 31 de julho, sem que o Senado tenha concluído a tramitação do PL 278 de 2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center. Assespro PR

A principal dúvida de quem acompanha o setor é entender por que uma pauta considerada estratégica para atrair investimentos em infraestrutura digital continua tropeçando no Congresso, mesmo depois de mais de um ano de negociação entre governo e parlamentares. Para responder a essa pergunta, é preciso olhar tanto para o histórico recente do Redata, que já perdeu a validade uma vez em 2026, quanto para a forma como o projeto se conectou a outras discussões legislativas ao longo do caminho.

Como o Redata chegou até este ponto da tramitação

O regime foi criado originalmente por meio de instrumento provisório, antes de evoluir para um projeto de lei específico. O Redata foi instituído em 17 de setembro por meio da Medida Provisória 1318 de 2025, um regime especial de tributação para serviços de data centers que antecipa a desoneração de IPI, PIS e Cofins, mas mesmo estando vigente por se tratar de medida provisória, o setor relatava que nenhum investimento avançava nos termos do programa sem uma regulamentação mais sólida. Essa fragilidade jurídica levou o governo, ainda no fim do ano passado, a tentar acelerar a votação incorporando o tema a outros projetos em tramitação mais avançada no Congresso, como o próprio Marco Legal da Inteligência Artificial. ConvergenciaDigital

A estratégia de atrelar o Redata a outra pauta, no entanto, não foi suficiente para evitar que o programa perdesse a validade. A medida provisória que criou o programa caducou no fim de fevereiro, e o projeto de lei com o mesmo tema não havia sido apreciado pelo Senado Federal, o que fez o regime deixar de existir a partir do dia seguinte, levando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a afirmar que a equipe jurídica da pasta buscava uma saída para reeditar o Redata, desde que houvesse apoio político do Senado. Esse episódio marcou a primeira grande derrota legislativa do programa neste ano. XPI

Diante da caducidade da medida provisória, o governo passou a estudar alternativas para reviver o incentivo sem esbarrar nas regras fiscais vigentes. O Executivo chegou a avaliar pedir ao Congresso uma exceção específica em regras fiscais para reimplementar a política de atração de investimentos em data centers, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 vedava ampliações de benefícios tributários naquele ano, o que na prática impedia a recriação direta do programa batizado de Redata. Foi nesse contexto que o tema passou a tramitar como projeto de lei próprio, o PL 278 de 2026, atualmente parado no Senado. CNN Brasil

O impasse no Senado e as emendas em disputa

O texto que está parado desde o início do recesso branco traz também obrigações de transparência para o setor. A proposta determina que os benefícios fiscais do Redata sejam objeto de acompanhamento e avaliação pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Ministério da Fazenda quanto ao cumprimento dos objetivos do regime, além de destinar parte dos valores arrecadados com multas relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, pelo prazo de cinco anos. Esses dispositivos mostram que o projeto deixou de ser apenas uma pauta tributária e passou a incorporar exigências de fiscalização e destinação social dos recursos arrecadados. Assespro PR

Além dos aspectos fiscais, a proposta segue recebendo emendas que tentam ajustar critérios técnicos para as empresas que pretendem se habilitar ao regime. Entre as vinte e duas emendas já apresentadas ao projeto está uma de autoria do senador Esperidião Amin, que trata da habilitação de pessoas jurídicas para os benefícios do Redata vinculada à comprovação de que toda a demanda de energia elétrica da empresa é atendida por contratos de suprimento ou autoprodução a partir de fontes preferencialmente limpas ou renováveis. Esse tipo de exigência mostra como o debate sobre data centers no Brasil está cada vez mais conectado à discussão sobre matriz energética e sustentabilidade. Assespro PR

Vale lembrar que a conexão entre o Redata e o Marco Legal da Inteligência Artificial ainda é lembrada por parte do setor como um caminho alternativo caso o PL 278 continue travado. Chegou a ser acertado entre o setor empresarial e o relator do PL da Inteligência Artificial, deputado Aguinaldo Ribeiro, que o texto do governo para o Redata poderia ser incorporado ao projeto de regulação da IA, em um esforço para acelerar a confirmação do regime tributário aproveitando a tramitação mais avançada da outra proposta. Até agora, porém, essa alternativa não se concretizou de forma definitiva, e o Redata segue dependendo de tramitação própria no Senado. ConvergenciaDigital

O que está em jogo para o setor de tecnologia

O impasse em torno do Redata tem consequências diretas para empresas que planejam investir em infraestrutura digital no país, especialmente projetos de grande porte que dependem de previsibilidade tributária para avançar. Entidades do setor já haviam alertado, em ocasiões anteriores, que a insegurança jurídica em torno do regime freia decisões de investimento, já que companhias preferem aguardar a definição final das regras antes de assinar contratos de longo prazo para construção e operação de novos data centers no Brasil.

Do ponto de vista orçamentário, o custo do programa já havia sido dimensionado pelo próprio governo em discussões anteriores sobre o tema. O custo estimado do programa era de cerca de R$ 5 bilhões em 2026, montante que já estava previsto no Orçamento daquele ano, sem necessidade de complementação de recursos, o que ajuda a explicar por que o Executivo insiste em destravar a pauta mesmo diante das restrições fiscais impostas pela própria Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse valor relativamente contido, na visão de defensores do projeto, reforça o argumento de que o impasse é muito mais político do que propriamente fiscal. CNN Brasil

Esse cenário de espera se repete agora com o novo impasse no Senado, e o setor deve voltar a pressionar por uma solução definitiva assim que o Congresso retomar os trabalhos, no início de agosto. Como o Redata já foi amplamente discutido, tanto na Câmara quanto no Senado, ao longo dos últimos meses, a expectativa de quem acompanha o tema é que a votação seja retomada com prioridade logo no início do segundo semestre, especialmente diante da pressão de investidores interessados em projetos de grande escala de infraestrutura digital no país.

Até lá, o regime segue em um limbo jurídico que mistura obrigações já definidas em lei com pontos ainda pendentes de aprovação final pelo Legislativo. Para empresas do setor, a recomendação prática é acompanhar de perto o retorno dos trabalhos parlamentares em agosto, já que qualquer sinalização de acordo entre governo e Senado sobre as emendas pendentes pode acelerar de forma significativa a votação final do PL 278 e, com isso, destravar de vez os investimentos que hoje permanecem represados à espera de uma regra tributária definitiva.

Fontes:
Assespro Paraná
ConvergênciaDigital
CNN Brasil
XP Investimentos, Café com ESG