Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou texto que cria incentivos para soluções tecnológicas voltadas a problemas sociais em saúde, energia, educação e saneamento

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, no início de julho, um projeto de lei que cria a Política Nacional de Tecnologia Social, voltada a incentivar o desenvolvimento de soluções técnicas e socioculturais para problemas em áreas como saúde, energia, educação e abastecimento de água. A proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de seguir para votação no plenário, mas já desperta uma dúvida comum entre quem acompanha o tema: afinal, o que é tecnologia social, e como essa nova política pode beneficiar comunidades que hoje têm pouco acesso a soluções técnicas de qualidade?

O Que Diz o Projeto Aprovado na Comissão

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Daiana Santos, para o Projeto de Lei 5294/25, apresentado originalmente pela deputada Jandira Feghali. A proposta define tecnologia social como aquela que tem acesso público, pode ser reaplicada em diferentes contextos, apresenta eficiência econômica e gera impacto social relevante para as comunidades onde é implementada. Entre os exemplos típicos desse tipo de solução estão sistemas simples de captação de água em regiões secas, tecnologias de baixo custo para geração de energia e ferramentas educacionais adaptadas a realidades locais específicas.

Um dos pontos mais debatidos na comissão foi a forma de financiamento da política. O projeto original previa a destinação obrigatória de 5% dos recursos anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para sustentar as ações previstas. A relatora, no entanto, optou por retirar essa vinculação obrigatória, argumentando que ela comprometeria a governança colegiada do fundo e a disciplina orçamentária, sem necessariamente ampliar a capacidade de investimento, já que os instrumentos disponíveis atualmente já permitem apoiar esse tipo de iniciativa. Pelo texto aprovado, o apoio à política passará a ser feito com recursos do orçamento público, seguindo orientação técnica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O substitutivo também trouxe mudanças na questão da propriedade intelectual das soluções desenvolvidas. Enquanto o texto original prev também previa licenças gratuitas automáticas ao governo sobre as tecnologias criadas, a nova versão determina que a titularidade dos direitos de invenção será definida diretamente nos contratos de fomento, o que garante que as comunidades envolvidas na criação da solução também participem dos benefícios gerados por ela, incluindo eventuais ganhos comerciais futuros.

Como Ficará a Governança da Nova Política

Para colocar a Política Nacional de Tecnologia Social em prática, o projeto prevê a criação de dois comitês com funções distintas. O primeiro será responsável pela elaboração do Plano Nacional de Tecnologia Social, documento que deve orientar as prioridades e metas da política ao longo dos próximos anos. O segundo comitê ficará encarregado da certificação das tecnologias sociais, etapa necessária para que uma solução seja formalmente reconhecida como parte da política e passe a ter acesso aos incentivos previstos no texto.

O projeto também estabelece mecanismos de cooperação federativa, permitindo que estados, municípios e o Distrito Federal aderam voluntariamente às ações da política e recebam apoio técnico do governo federal para implementar soluções de tecnologia social em suas regiões. Essa previsão é importante porque muitos problemas que a política pretende enfrentar, como falta de água tratada ou de energia elétrica estável, têm características bastante diferentes de acordo com a realidade local, exigindo soluções adaptadas a cada contexto.

Outro avanço relevante do texto é a inclusão explícita das tecnologias assistivas, aquelas voltadas para ampliar a autonomia de pessoas com deficiência, como parte integrante da nova política. Isso significa que projetos voltados à acessibilidade também poderão ser certificados e receber os mesmos incentivos previstos para outras soluções de tecnologia social, ampliando o alcance da proposta para um público que muitas vezes fica de fora de políticas públicas voltadas exclusivamente à inovação tecnológica tradicional.

Quais os Próximos Passos e o Que Muda para o Cidadão

Depois de aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, o projeto segue agora, em caráter conclusivo, para análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que, dependendo do resultado dessas votações, a proposta pode ser aprovada diretamente pelas comissões, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso assinado por parlamentares para que o tema seja discutido de forma mais ampla. Depois de aprovada na Câmara, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

Entre as mudanças práticas previstas no texto está a alteração da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e da Lei de Inovação Tecnológica, criando margem de preferência em licitações públicas para soluções certificadas como tecnologia social e permitindo, em casos específicos, a compra direta dessas tecnologias pelo poder público, sem necessidade de licitação. Na prática, isso pode facilitar que prefeituras e governos estaduais adquiram soluções já testadas e validadas para problemas recorrentes em suas regiões, como acesso à água potável ou geração de energia em comunidades isoladas.

Para o cidadão, o principal efeito esperado da nova política, caso seja sancionada, é a ampliação do acesso a soluções tecnológicas de baixo custo em regiões que hoje enfrentam dificuldades estruturais em áreas essenciais. Ao dar prioridade de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e criar regras claras de financiamento e certificação, o texto busca reduzir barreiras que hoje dificultam a expansão de iniciativas comunitárias de tecnologia para além do local onde foram originalmente criadas.

O Jornal do Congresso continuará acompanhando a tramitação da Política Nacional de Tecnologia Social nas próximas comissões da Câmara dos Deputados, trazendo atualizações sempre que houver novidades relevantes sobre o texto ou seu encaminhamento ao Senado Federal. A expectativa entre parlamentares ligados à área de ciência e tecnologia é que o projeto avance ainda neste semestre, dado o caráter conclusivo da tramitação nas próximas comissões.

Fontes: Portal da Câmara dos Deputados