Medida provisória publicada em 15 de julho ganha regras operacionais após pressão da bancada ruralista no Congresso

Produtores rurais que enfrentaram perdas de safra ou de renda entre 2019 e 2025 já podem contar com uma nova via de renegociação de dívidas, depois que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, na última semana, a resolução que regulamenta a Medida Provisória 1.376 de 2026. O Conselho Monetário Nacional aprovou a resolução que regulamenta a Medida Provisória 1.376, de 2026, que trata da renegociação das dívidas rurais, ato que era aguardado desde a publicação da MP na semana anterior justamente para operacionalizar o acesso dos produtores à linha de repactuação. Fpagropecuaria

A dúvida mais comum entre produtores e cooperativas é entender, na prática, quem pode acessar o benefício, quais são as condições de juros e prazo, e até quando é possível solicitar a renegociação. Essas respostas já estão definidas no texto da própria medida provisória, publicada semanas antes, e a regulamentação do CMN serve justamente para destravar a aplicação prática dessas regras junto às instituições financeiras.

O que diz a Medida Provisória 1.376 de 2026

A MP 1.376 foi publicada em 15 de julho e cria um mecanismo específico de renegociação para o setor rural. A medida abre uma nova possibilidade de renegociação de dívidas para o produtor rural e para as cooperativas de produção, autorizando a criação de linhas de crédito destinadas a liquidar ou amortizar operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural de produtores que acumularam perdas de safra ou de renda nos últimos anos, com juros reduzidos e prazos alongados. Como se trata de medida provisória, o texto já vale desde a publicação, mas depende de conversão em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo regimental para não perder a validade. Agrolink

Entre as condições mais relevantes está a faixa de juros aplicável às novas linhas de crédito. Produtores rurais que perderam safras entre 2019 e 2025 poderão renegociar dívidas com taxas de juros que variam de 5% a 12% ao ano, conforme determina a MP assinada pela Presidência da República, que atende desde agricultores familiares até grandes produtores, com condições diferenciadas para cada categoria, e os interessados têm até 12 de novembro para contratar o novo empréstimo junto às instituições financeiras. Ficam de fora, no entanto, produtores com dívida já encaminhada para a Dívida Ativa da União e quem já havia tomado empréstimo com base em uma medida provisória anterior, que vigorou entre setembro de 2025 e fevereiro de 2026. Senado

O texto também prevê mecanismos de proteção para o sistema financeiro que vai operar essas linhas. A medida autoriza a União a participar de um fundo garantidor destinado a mitigar os riscos das operações, e o produtor precisa solicitar as novas linhas de crédito dentro do prazo de 120 dias contados da publicação, ou seja, até 12 de novembro de 2026, sendo que o texto também prevê penalidades para casos de fraude na obtenção dos benefícios. Entre essas penalidades estão a perda imediata do enquadramento, a restituição integral dos valores obtidos com atualização monetária e juros, e o impedimento de contratar novas operações de crédito rural subvencionado por até cinco anos. A Crítica

Por que a regulamentação do CMN era tão aguardada

A pressão para que o CMN regulamentasse rapidamente a medida partiu principalmente da bancada ruralista no Congresso. A regulamentação veio após atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária, e o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion, destacou que desde a publicação da MP a frente cobrava agilidade, já que a contratação desses recursos é urgente para o produtor, com o objetivo de garantir a viabilidade da próxima safra. Sem a regulamentação, bancos e cooperativas de crédito não tinham parâmetros claros para operacionalizar as novas linhas, o que na prática travava o acesso dos produtores ao benefício mesmo com a MP já em vigor. Fpagropecuaria

Um ponto que ajuda a entender o contexto político da medida é o motivo pelo qual o governo optou por uma MP, e não por um projeto de lei tradicional. Segundo o coordenador institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira, um projeto de lei aprovado pelo Congresso correria o risco de veto presidencial, o que atrasaria ainda mais a solução para viabilizar o plantio da safra, e por isso a MP acabou sendo tratada como o acordo possível entre governo e bancada ruralista. Essa dinâmica mostra como a urgência do calendário agrícola, que não espera pelo ritmo do processo legislativo tradicional, pesou na escolha do instrumento jurídico. Fpagropecuaria

Para o produtor rural, o próximo passo prático é reunir a documentação que comprove as perdas de safra ou de renda no período entre 2019 e 2025, além de verificar junto à instituição financeira credora se a operação se enquadra nos critérios estabelecidos pela MP e pela resolução do CMN. Como o prazo para contratação das novas linhas se encerra em 12 de novembro, a expectativa do setor é que a regulamentação recém aprovada acelere de forma significativa a procura pelas linhas de crédito nas próximas semanas, especialmente entre cooperativas e produtores de médio porte que dependem dessa renegociação para sustentar o planejamento da próxima safra.

Fontes:
Senado Notícias
Agrolink
Agência FPA
A Crítica