Proposta aprovada pela Câmara em março ainda não recebeu despacho da Presidência do Senado, e entidades cobram tramitação.

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, uma das matérias mais aguardadas pela área de segurança nos últimos anos, vive um momento de impasse no Congresso Nacional. Aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos, com ampla margem de votos, a PEC 18/2025 chegou ao Senado em março de 2026, mas até agora não avançou na Casa. A demora tem gerado reação de entidades representativas de policiais e agentes de inteligência, que organizaram um ato no Congresso para cobrar agilidade na tramitação.

A situação levanta uma pergunta legítima para quem acompanha o tema: se a proposta teve apoio quase unânime na Câmara, por que ela está travada no Senado? E o que, na prática, essa PEC muda na vida do cidadão e na rotina das forças de segurança? Entender o que está em jogo ajuda a explicar por que esse tema deve voltar a ganhar força no noticiário político nas próximas semanas, especialmente com o avanço do calendário eleitoral de 2026.

Como foi a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados

A votação na Câmara mostrou um raro momento de consenso entre governo e oposição em torno de um tema sensível. Por 487 votos a 15, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC da Segurança Pública, que cria um sistema único para as ações de segurança pública no país. Já no segundo turno, a proposta foi aprovada com 461 votos a 14, e o texto foi então enviado ao Senado. Esses números expressivos indicam o grau de prioridade que parlamentares de diferentes partidos atribuíram à matéria, enviada ao Congresso pelo governo federal ainda em abril de 2025. Brasil de FatoCâmara dos Deputados

O texto aprovado pelos deputados traz mudanças estruturais relevantes. A proposta cria um sistema único de segurança pública e estabelece distribuição obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios sem necessidade de convênio, o que representa um avanço em relação ao modelo atual. Para financiar essas mudanças, a PEC também prevê novas fontes de receita: parte das receitas relacionadas ao setor de apostas (bets) e recursos provenientes do Fundo Social do pré-sal passam a ser destinados gradualmente, até 2028, aos fundos de segurança e ao sistema penitenciário, sem que isso represente aumento de imposto para as operadoras de apostas. SenadoSenado

Um dos pontos mais sensíveis durante a tramitação na Câmara foi retirado do texto final antes da votação. A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa foi retirada do texto, embora a proposta original previsse que a medida dependeria de referendo popular para entrar em vigor. Esse recuo foi resultado de negociações entre o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), e diferentes bancadas, que avaliaram que o tema exigia debate mais aprofundado, possivelmente após o período eleitoral. Direção Notícias

Por que a PEC está parada no Senado e quem está cobrando agilidade

Passados mais de três meses da chegada da proposta ao Senado, a tramitação segue sem avanço formal. A proposta, encaminhada ao Senado em 10 de março de 2026, permanece paralisada sem despacho da Presidência da Casa, apesar de sua relevância constitucional e do rito regular que deveria ser observado no devido processo legislativo. Essa ausência de despacho é o primeiro passo formal necessário para que a matéria seja distribuída a uma comissão e, posteriormente, possa seguir para análise no Plenário. Alobrasilia

A demora não passou em branco entre os interessados diretos na aprovação da PEC. Entidades representativas dos servidores das forças de segurança pública e de inteligência organizaram um ato no Congresso Nacional para cobrar do Senado Federal o andamento da proposta, criticando a falta de movimento mesmo após mais de um ano de debates, audiências públicas e construção técnica com especialistas, operadores da segurança, membros do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil. Segundo essas entidades, a demora tem sido interpretada pelas categorias como resultado de disputas políticas alheias ao interesse público, prejudicando diretamente o avanço de uma pauta considerada essencial para o país. AlobrasiliaAlobrasilia

Apesar do impasse formal, parte dos senadores já começou a sinalizar posicionamento sobre o conteúdo da proposta. O senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou à Agência Senado que vai examinar o texto com atenção, reconhecendo que a versão aprovada pela Câmara é melhor do que a original, mas ainda pode ser aprimorada. Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), elogiou o texto final aprovado pelos deputados, destacando que o resultado atendeu a um princípio defendido pelo Executivo federal: o chamamento à integração das forças de segurança e o compartilhamento de informações e responsabilidades entre os órgãos federais, estaduais e municipais. SenadoSenado

O que está em jogo para o sistema de segurança pública brasileiro

A relevância da PEC vai além da disputa política em torno de sua tramitação. Especialistas em direito constitucional que acompanham o tema destacam que a proposta representa uma reorganização profunda do modelo de segurança pública vigente no país. Entre os eixos centrais da proposta estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, a integração das forças de segurança dos diversos entes federativos, o aperfeiçoamento do financiamento das ações estatais na área e a atribuição expressa à Polícia Federal para atuar contra organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. Conjur

A discussão também ganha contexto adicional com a sanção, em março de 2026, de uma nova legislação ordinária sobre o tema. A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, conhecida como Lei Raul Jungmann, que tipificou os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, criando um arcabouço penal que deve funcionar de forma complementar à PEC, caso ela seja finalmente aprovada pelo Senado. Para o cidadão, o desfecho dessa tramitação tem peso concreto sobre como o país vai estruturar o combate ao crime organizado e financiar as polícias estaduais e municipais nos próximos anos, especialmente em um momento de pressão social crescente sobre o tema da segurança pública. Conjur

Fontes consultadas:

• https://www.brasildefato.com.br/2026/03/04/camara-aprova-texto-base-da-pec-da-seguranca-publica/
• https://www.camara.leg.br/noticias/1250434-camara-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-2o-turno/
• https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/05/camara-aprova-pec-da-seguranca-texto-sera-analisado-pelo-senado
• https://www.alobrasilia.com.br/2026/05/entidades-da-seguranca-publica-e-de.html
• https://www.conjur.com.br/2026-jun-08/pec-da-seguranca-publica-e-o-novo-enfrentamento-a-criminalidade/

Autor: Diego Rodríguez Velázquez