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TCU suspende uso de “dinheiro esquecido” para novas operações do Desenrola Brasil

24 de agosto de 20264 visualizações0

Decisão cautelar questiona utilização de recursos transferidos ao Fundo de Garantia de Operações sem passagem pelo Orçamento da União; contratos já realizados não são afetados

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta segunda-feira, 24 de agosto de 2026, a suspensão do uso de valores considerados “dinheiro esquecido” em bancos para garantir novas operações do Novo Desenrola Brasil. A decisão cautelar foi tomada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues e determina que o Ministério da Fazenda e o Banco do Brasil, responsável pela administração do Fundo de Garantia de Operações (FGO), não utilizem esses recursos em novas operações até que o tribunal analise o mérito da questão. A medida, entretanto, não interrompe contratos de crédito que já foram firmados. (Folha de S.Paulo)

O ponto central da decisão está na forma como os recursos foram transferidos para o FGO. O Novo Desenrola utiliza valores que estavam registrados como recursos a devolver a pessoas físicas e empresas em instituições financeiras. Segundo o TCU, existem fortes indícios de que esses recursos, por terem natureza pública, deveriam ter passado pela Conta Única do Tesouro Nacional e pelo processo orçamentário regular antes de serem utilizados para uma política pública. (Folha de S.Paulo)

A determinação abre uma nova frente de discussão sobre a execução de políticas públicas fora dos mecanismos tradicionais do Orçamento Geral da União. Para o tribunal, o problema não é apenas contábil: a utilização desses recursos como garantia de operações de crédito pode representar um risco fiscal para a União, especialmente caso os beneficiários deixem de pagar suas dívidas e o FGO precise cobrir parte das perdas das instituições financeiras. (Folha de S.Paulo)

O que é o “dinheiro esquecido”?

Os valores utilizados na operação são recursos que permaneceram em instituições financeiras sem terem sido resgatados pelos seus proprietários. Antes da criação da estrutura atual do Novo Desenrola, havia regras para que determinados valores não reclamados fossem incorporados às receitas públicas, seguindo procedimentos definidos pela legislação.

Em maio de 2026, o governo informou que aproximadamente R$ 5,7 bilhões haviam sido transferidos pelas instituições financeiras para o FGO para servir como garantia das operações do Novo Desenrola. O mecanismo foi criado a partir da Medida Provisória nº 1.355/2026, que alterou a forma de utilização desses valores. (Folha de S.Paulo)

O dinheiro não é utilizado diretamente para conceder empréstimos aos cidadãos. Os bancos realizam as operações de crédito com recursos próprios, enquanto o FGO funciona como uma espécie de proteção contra parte do risco de inadimplência. Dessa forma, o recurso transferido ao fundo serve para absorver determinadas perdas caso os beneficiários deixem de honrar as dívidas renegociadas.

Por que o TCU suspendeu novas operações?

A preocupação do tribunal está principalmente relacionada ao processo orçamentário. Na avaliação apresentada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, os recursos utilizados para formar a garantia deveriam ter sido apropriados pelo Tesouro Nacional como receita e considerados nas contas públicas.

O entendimento é que a transferência direta para o FGO permitiu que os recursos fossem utilizados em uma política pública sem passar pelas mesmas etapas de controle e deliberação que normalmente acompanham receitas e despesas do governo federal. O TCU vê nisso possíveis problemas relacionados à transparência, rastreabilidade e controle fiscal. (Folha de S.Paulo)

A decisão também considera o risco de continuidade da utilização dos valores. Segundo informações da auditoria, em 4 de agosto, apenas cerca de 40% do montante alocado no FGO havia sido comprometido com o Novo Desenrola. O restante poderia ser utilizado posteriormente em outras operações de crédito, o que aumentou a preocupação do tribunal. (Folha de S.Paulo)

Cerca de R$ 5 bilhões já foram destinados à cobertura de risco

A auditoria do TCU identificou que aproximadamente R$ 5 bilhões dos recursos já haviam sido destinados à cobertura do risco de inadimplência das operações do programa. Esse montante representa o limite que a União poderia ser chamada a utilizar para absorver perdas dos bancos dentro das regras estabelecidas para o programa. (Folha de S.Paulo)

Isso não significa que o governo tenha desembolsado imediatamente R$ 5 bilhões. O dinheiro funciona como uma garantia: se os empréstimos forem pagos normalmente, os recursos podem não precisar ser efetivamente utilizados para cobrir perdas.

O risco fiscal aparece caso uma parcela significativa das operações entre em inadimplência. Nesse cenário, o fundo poderia ser acionado para cobrir parte das perdas, fazendo com que a União assuma um custo associado às renegociações realizadas pelos bancos.

Contratos já realizados continuam válidos

A decisão do TCU estabelece uma diferença importante entre operações já contratadas e novas operações. Os contratos de crédito que já foram realizados não foram interrompidos pela cautelar. Os recursos continuam podendo ser utilizados para cobrir riscos relacionados a essas operações existentes. (Folha de S.Paulo)

A suspensão atinge especificamente a utilização dos valores para novas operações. Com isso, o governo e as instituições financeiras não podem continuar ampliando o uso dessa fonte de garantia enquanto o tribunal não avaliar definitivamente a questão.

Para as pessoas que já contrataram operações pelo Novo Desenrola, portanto, a decisão não significa automaticamente cancelamento ou alteração de suas renegociações. O impacto imediato está na continuidade da estrutura para novos contratos.

TCU quer que novos recursos passem pelo Orçamento

Caso os recursos sejam novamente utilizados para novas operações, a determinação cautelar estabelece que os valores correspondentes sejam previamente recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária do exercício em que forem aplicados. (Folha de S.Paulo)

A exigência busca garantir que o dinheiro passe pelos mecanismos tradicionais de controle das contas públicas. Na prática, isso permitiria ao Congresso acompanhar a utilização dos recursos e registrar os efeitos financeiros da política dentro do Orçamento.

A discussão também se relaciona a um debate maior do TCU sobre mecanismos que permitem executar políticas públicas sem que todos os recursos envolvidos passem pelo Orçamento Geral da União. O tribunal avalia que modelos desse tipo podem diminuir a transparência e limitar a capacidade do Legislativo de acompanhar a utilização do dinheiro público. (Folha de S.Paulo)

Decisão ainda será analisada pelo plenário

A decisão tomada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues possui caráter cautelar e ainda não representa o julgamento definitivo do caso. A medida deverá ser submetida aos demais ministros do TCU em sessão plenária prevista para esta semana.

O plenário poderá manter, alterar ou revogar a decisão. Paralelamente, o tribunal continuará analisando a legalidade da estrutura utilizada pelo governo para transferir os recursos ao FGO.

A questão também envolve a Medida Provisória nº 1.355/2026, que estabeleceu a estrutura do Novo Desenrola e permitiu a transferência dos valores diretamente para o fundo. A validade definitiva das regras depende do processo legislativo e das análises jurídicas relacionadas ao programa.

Impacto sobre o Novo Desenrola

O Novo Desenrola foi criado para facilitar a renegociação de dívidas de famílias e outros grupos, oferecendo aos bancos mecanismos de garantia para ampliar a concessão de crédito. A utilização do FGO permite reduzir parte do risco assumido pelas instituições financeiras.

Com a decisão do TCU, o governo precisa agora lidar com uma restrição sobre a principal fonte de garantia utilizada para novas operações. O efeito sobre o volume de renegociações dependerá de como a Fazenda e os bancos poderão estruturar alternativas enquanto o tribunal não conclui sua análise.

O episódio também coloca em discussão a relação entre política de combate à inadimplência, responsabilidade fiscal e controle orçamentário. Embora o objetivo do programa seja reduzir o endividamento das famílias, o TCU entende que a forma de financiar a garantia precisa respeitar as regras aplicáveis aos recursos públicos.

Debate vai além do Desenrola

A decisão desta segunda-feira tem importância que ultrapassa o próprio programa. O caso representa mais um capítulo da discussão sobre como governos podem utilizar recursos públicos ou recursos de natureza pública para implementar políticas sem necessariamente realizar um desembolso direto do Tesouro.

Para o TCU, mesmo quando o dinheiro é utilizado como garantia e não como pagamento imediato, existe potencial de risco para as contas públicas. Por isso, o tribunal defende que esses valores sejam submetidos aos mecanismos de orçamento, transparência e controle. (Folha de S.Paulo)

O governo, por sua vez, terá de apresentar argumentos sobre a legalidade da estrutura criada pela medida provisória e sobre a forma como os recursos foram destinados ao FGO. O resultado da análise do plenário do TCU poderá determinar se o modelo continuará sendo utilizado ou precisará ser modificado.