Projeto foi criado e aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)

Minas Gerais é o primeiro estado do Brasil a ter uma lei própria para combater a violência de gênero na política. A lei, que já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a Mulher.

O projeto, criado e aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi proposto pelas deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT) e Leninha (PT), a proposta foi aprovada no Plenário no final de agosto deste ano.

Das quatro autoras do projeto que deu origem à nova lei, três foram ameaçadas de morte no exercício de seus mandatos: Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha, todas do PT.

As deputadas Lohanna (PV) e Bella Gonçalves (Psol) também receberam e-mails com ameaças de morte semelhantes. Ao todo, ao menos oito parlamentares em Minas e no Brasil foram vítimas de ameaças recentes.

O texto define como violência política contra a mulher qualquer ação, comportamento ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício do direito político pelas mulheres.

A nova lei estabelece diretrizes e objetivos do programa de enfrentamento à violência política, além de critérios e procedimentos para as denúncias; fixa o dever de comunicação às autoridades por parte dos servidores públicos que tenham tomado conhecimento de atos dessa natureza; e prevê ações a serem instituídas pelo Poder Executivo para tornar eficaz a implementação da política.

Entre os objetivos da política estão instituir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e enfrentamento à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos e entidades públicos e organizações privadas.

São também listados objetivos como promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciar e combater a violência política contra a mulher, assim como ações para fomentar a paridade entre homens e mulheres em todos os órgãos e instituições públicos e nas instâncias decisórias de partidos políticos, associações e organizações políticas.

O Programa também buscará o combate à qualquer forma de discriminação de gênero, considerando-se aspectos relativos a raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade, que tenha por finalidade ou resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher.

A violência política contra a mulher passou a ser tipificada como crime a partir da publicação da Lei Federal 14.192, de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher em território nacional.