O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que estabelece as regras para elaboração do Orçamento do próximo ano. O texto agora segue para sanção presidencial.

O projeto da LDO estabelece um calendário de pagamento de emendas, que funciona como uma espécie de barganha política, com troca de liberação de verba por apoio em votações importantes no Congresso.

Pela proposta, o Executivo precisa separar a verba das emendas parlamentares, individuais e de bancadas, 30 dias depois da divulgação das propostas. Essas emendas são de execução obrigatória, mas anteriormente o governo quem decidia o melhor momento para efetuar o pagamento.

O relator do texto, deputado Danilo Forte (União), recuou também no ponto sobre os prazos para as emendas de comissão que não são impositivas. Neste caso, não há obrigatoriedade de pagamento, mas foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas – o que equivale a cerca de R$ 11 bilhões.

A única emenda aprovada foi apresentada pelo PL e apoiada pelos partidos de oposição. Ela proíbe despesas que promovam, incentivem ou financiem, por exemplo, invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; ações que influenciem crianças e adolescentes a terem orientações sexuais diferentes do sexo biológico; ações que desconstruam o conceito de família tradicional; cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo e realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei. Porém, o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues, disse que o destaque será vetado.

‘Casamento explosivo’
O deputado do PSOL, Glauber Braga, criticou a barganha feita especialmente pelos parlamentares do Centrão para garantir o pagamento dessas emendas. “Os chantagistas e sequestradores que têm que ser enfrentados são dois: o Centrão e o mercado. O Centrão está fazendo algo que nunca se viu, com estabelecimento de uma tabelinha de pagamento de emenda. Porque já sabem, por aquilo que está anunciado com déficit zero e tocado pelo Ministério da Fazenda, que vai ter arrocho. E, tendo arrocho, eles querem garantir primeiro as emendas deles”.

“Essa LDO é um casamento explosivo! O encontro entre os interesses não-republicanos, para dizer o mínimo, do Centrão com os velhos privilégios determinados pelo mercado”, protestou.
O relator Danilo Forte ainda manteve no texto a meta de déficit fiscal zero para o ano que vem. Com isso, o governo não pode gastar mais do que arrecada.

Pedidos do Governo Lula
Um ponto incluído na proposta, a pedido do governo, foi um limite para o contingenciamento. Na prática, evita um corte de cerca de R$ 30 bilhões em despesas em 2024, o que poderia inviabilizar programas sociais.

O próprio presidente Lula tem dado sinais de que a meta fiscal de déficit zero poderá não ser cumprida.

Em relação ao contingenciamento, a norma prevê um bloqueio de R$ 23 bilhões no orçamento. Inicialmente a medida poderia chegar a R$ 53 bilhões, o que poderia inviabilizar programas sociais e obras, o que contrariava interesses da ala política, que queriam turbinar projetos do PAC no ano que vem, período de eleições municipais.

O relator incluiu no parecer um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, que será utilizada pelos partidos para bancar gastos com as eleições de 2024. O texto também permite o reajuste do auxílio-moradia para diretores de estatais e abre brecha para que eles recebam o benefício mesmo em situações não previstas em lei. O relator, o deputado Danilo Forte, do União Brasil, elogiou o projeto ao dizer que o texto garante independência do Congresso.

O relator também acatou um pedido do governo para deixar de fora da meta fiscal das estatais cerca de R$ 5 bilhões em investimentos ao PAC. Também a pedido do governo, o texto excluiu a previsão de que as contribuições ao sistema S fossem fiscalizadas pela Receita Federal. O Sistema S inclui, por exemplo, o Sesc, Senai e Sesi.

Danilo Forte elogiou o projeto, ao dizer que o texto garante “independência”.

“Hoje, nós temos, sem sombra de dúvidas, a melhor LDO da história do Congresso Nacional, porque fortalece a nossa autonomia. Ela garante aos parlamentares uma postura política capaz de fazer com que o Congresso possa estar em pé de igualdade com os outros poderes”, afirmou.