PL 931/2026 prevê transparência, proteção de dados e supervisão humana no uso de IA em serviços de saúde.

A inteligência artificial já começa a ocupar espaço em hospitais, clínicas e centros de pesquisa brasileiros, seja para auxiliar na análise de exames, organizar informações ou apoiar profissionais em decisões clínicas. Agora, o Senado discute quais limites e garantias devem acompanhar esse avanço. O PL 931/2026 está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e estabelece princípios éticos, regras de governança, transparência e mecanismos de controle para sistemas de IA utilizados na área da saúde. A informação foi atualizada pelo Senado em 21 de setembro de 2026, um dia antes desta publicação.

A questão central para o cidadão é prática: o que muda quando uma inteligência artificial participa de decisões relacionadas à própria saúde? O projeto procura responder a essa dúvida ao estabelecer garantias relacionadas à privacidade, consentimento, segurança, supervisão humana e possibilidade de contestar decisões automatizadas. A proposta ainda está em tramitação e, portanto, essas regras não estão atualmente em vigor como uma nova lei federal.

O que o PL 931/2026 estabelece para o uso de inteligência artificial na saúde?

Apresentado pela senadora Dra. Eudócia, o PL 931/2026 pretende criar uma estrutura nacional de princípios e controles para a utilização de sistemas de inteligência artificial no setor de saúde. Entre os fundamentos previstos no texto estão proteção da autonomia humana, consentimento informado, privacidade, bem-estar, segurança, interesse público, responsabilidade, equidade e prevenção de discriminações. O projeto também prevê que uma pessoa possa contestar decisões automatizadas, aspecto particularmente relevante quando algoritmos participam de processos capazes de influenciar diagnósticos, tratamentos ou acesso a serviços. A proposta ainda trata de governança e transparência, procurando estabelecer responsabilidades para quem desenvolve, fornece ou utiliza essas tecnologias.

Essas regras ganham importância porque a adoção da tecnologia deixou de ser apenas uma perspectiva futura. Segundo informação divulgada pelo Senado com base em dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil, 18% dos hospitais e clínicas brasileiros já utilizam soluções de inteligência artificial. Ferramentas desse tipo podem acelerar determinadas análises, auxiliar profissionais e aumentar a capacidade de processamento de informações, mas sua utilização também levanta dúvidas sobre erros algorítmicos, tratamento de dados sensíveis e responsabilidade por decisões. O projeto procura estabelecer salvaguardas sem impedir a utilização da tecnologia, enquanto sua autora sustenta que a regulamentação pode aumentar a segurança dos pacientes e reduzir riscos éticos e discriminações algorítmicas. Esses possíveis benefícios, porém, representam os objetivos declarados da proposta e dependerão da redação final, da regulamentação e da forma como as regras forem implementadas.

Como as novas regras podem afetar pacientes, médicos e o SUS?

Para pacientes, uma das mudanças mais relevantes propostas é a tentativa de preservar o controle humano sobre informações e decisões relacionadas à saúde. O texto original determina que o uso da IA deve respeitar a autonomia humana, incluindo consentimento informado, privacidade e possibilidade de contestação de decisões automatizadas. Isso significa que a tecnologia não é tratada simplesmente como uma substituta irrestrita do profissional de saúde, mas como uma ferramenta que deverá operar dentro de parâmetros de responsabilidade e proteção de direitos. O Senado também destaca transparência, responsabilidade e supervisão humana entre os elementos centrais em discussão na CAS. Para quem utiliza o SUS ou serviços privados, a regulamentação pode se tornar especialmente relevante quando algoritmos forem usados para analisar exames, classificar riscos ou apoiar decisões clínicas.

Há, ao mesmo tempo, um debate mais amplo sobre como evitar que novas exigências dificultem a inovação ou tornem excessivamente complexa a adoção de tecnologias capazes de melhorar serviços médicos. O texto procura conciliar esses interesses ao associar inovação a critérios de segurança, governança e prestação de contas. Para o SUS, essa discussão também envolve desigualdades regionais: hospitais com maior infraestrutura tecnológica possuem condições diferentes das encontradas em unidades menores ou localizadas longe dos grandes centros. A própria documentação legislativa inclui entre os objetivos da proposta a redução de desigualdades, a inclusão e a equidade no acesso à saúde. Assim, o impacto real dependerá não apenas das obrigações impostas aos sistemas de IA, mas também da capacidade do poder público de oferecer infraestrutura, profissionais capacitados e mecanismos de fiscalização.

Quando as regras podem entrar em vigor e quais são os próximos passos no Senado?

O PL 931/2026 foi apresentado em 4 de março de 2026 e encaminhado para análise da Comissão de Assuntos Sociais. A relatoria ficou com a senadora Damares Alves, que apresentou parecer favorável ao projeto na forma de uma emenda substitutiva. Em 18 de junho, a matéria passou a constar oficialmente como pronta para a pauta da CAS, situação que voltou ao noticiário do Senado em 21 de setembro. Isso significa que o texto pode ser submetido à deliberação da comissão, mas ainda não equivale à aprovação definitiva da proposta. Até 22 de setembro de 2026, a página oficial de tramitação consultada mantém o projeto em andamento.

O caminho legislativo previsto também ajuda a explicar por que uma votação na CAS não encerrará necessariamente a discussão. Pelo despacho do Senado, depois da Comissão de Assuntos Sociais o projeto deverá seguir para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), onde a decisão será terminativa. Esse procedimento permite que determinadas propostas sejam decididas pelas comissões sem votação inicial pelo Plenário, salvo hipóteses regimentais que levem a matéria para apreciação dos senadores em plenário. O texto ainda poderá sofrer mudanças durante a tramitação, e qualquer eventual transformação em lei dependerá das etapas constitucionais seguintes, incluindo a participação da Câmara dos Deputados por se tratar de um projeto iniciado no Senado. Por isso, as garantias discutidas devem ser compreendidas neste momento como propostas legislativas, e não como novos direitos já vigentes.

A discussão chega ao Congresso em um momento no qual a infraestrutura necessária para inteligência artificial também ganhou espaço na legislação brasileira. Em 16 de setembro, foi sancionada a Lei 15.504, que criou incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers e favorecer investimentos relacionados à IA no país. O Senado informou que o Brasil possui pelo menos 160 centros especializados em processamento de dados, enquanto especialistas ouvidos pela Casa chamaram atenção para o consumo de energia associado ao crescimento dessa infraestrutura. Esse contexto mostra que o debate legislativo sobre inteligência artificial está avançando em diferentes frentes: infraestrutura, investimentos, direitos individuais e utilização da tecnologia em áreas sensíveis como a saúde.

Para o cidadão, acompanhar o PL 931/2026 significa observar como o Congresso pretende equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos em uma área na qual decisões podem ter consequências diretas para a vida das pessoas. O projeto ainda pode receber alterações e terá novas etapas antes de eventualmente se transformar em lei, o que torna importante diferenciar a proposta atualmente debatida das obrigações que efetivamente entrarão em vigor. A consulta pública do Senado também permite que cidadãos registrem opinião sobre proposições em tramitação.

O ponto decisivo das próximas etapas será verificar qual texto sairá das comissões e como serão definidos, na prática, conceitos como supervisão humana, transparência, responsabilidade e proteção dos dados dos pacientes. A expansão da IA na saúde pode oferecer ganhos de eficiência e novas ferramentas aos profissionais, enquanto também exige mecanismos para lidar com erros, vieses e decisões automatizadas. É justamente sobre esse equilíbrio que o Senado deverá se posicionar ao avançar na análise do projeto.

Fontes:

• Senado Federal — Tramitação oficial do PL 931/2026 — situação, autoria, relatório, comissões e etapas de tramitação. (Senado Federal)
• Rádio Senado — Regras para uso da IA na saúde estão prontas para votação — publicação de 21/09/2026, com informações sobre a proposta e dados sobre adoção de IA em hospitais e clínicas. (Senado Federal)
• Senado Notícias — CAS analisa regras para inteligência artificial na saúde pública — detalha transparência, responsabilidade e supervisão humana previstas no projeto. (Senado Federal)
• Texto oficial do PL 931/2026 — Senado Federal — íntegra da proposta, incluindo autonomia humana, consentimento informado, privacidade e contestação de decisões automatizadas. (Legis Senado)
• Portal e-Cidadania — Consulta pública do PL 931/2026 — página oficial para acompanhamento e participação dos cidadãos. (Senado Federal)