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MP do Desenrola Brasil 3.0 começa tramitação em comissão mista do Congresso

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1.393 de 2026, que cria o Desenrola Brasil 3.0, foi instalada nesta terça-feira, 17 de novembro, no Senado Federal. A medida provisória autoriza a União a comprar carteiras de crédito com dívidas antigas de pessoas físicas para permitir a renegociação dos débitos em condições definidas pelo programa.

Segundo a Agência Brasil, o colegiado será presidido pelo deputado Jonas Donizette, do PSB de São Paulo, e terá como relator o senador Cid Gomes, do PSB do Ceará. A composição oficial divulgada pelo Senado Federal confirma os dois parlamentares nos cargos definidos na reunião de instalação.

Como funcionará a análise da medida provisória

A comissão mista é a primeira etapa de exame legislativo da MP no Congresso. O colegiado reúne deputados e senadores para discutir o texto, avaliar as emendas apresentadas e elaborar um parecer. Depois dessa fase, a proposta ainda precisará ser apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que possa ser convertida em lei.

De acordo com a Agência Brasil, foram apresentadas 38 emendas à medida provisória. O relatório de Cid Gomes está previsto para ser apresentado em 2 de dezembro. Em atualização publicada pela Agência Senado, o relator informou que a intenção é organizar a tramitação para que a votação da matéria ocorra nos dois plenários ainda neste ano.

A programação discutida na instalação prevê que a comissão conclua a análise do texto em 10 de dezembro. A definição do calendário considera a necessidade de avançar com a votação antes do encerramento da legislatura e dos mandatos de integrantes do colegiado. O cronograma, no entanto, ainda depende da apresentação do parecer e das deliberações posteriores da Câmara e do Senado.

Regras previstas para a renegociação

A MP está em vigor desde 25 de setembro de 2026 e estabelece que a União poderá adquirir créditos de bancos, prestadores de serviços, estabelecimentos comerciais e outros credores. A compra deverá ocorrer por meio de um processo competitivo, com prioridade para as carteiras oferecidas com os maiores descontos. O programa exige desconto mínimo de 90% sobre o valor original dos débitos incluídos.

Conforme a descrição apresentada pela Agência Senado, a medida autoriza a União a destinar até R$ 15 bilhões para a compra das carteiras, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. Em regra, poderão ser incluídas dívidas inferiores a R$ 10 mil, com atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias. O Ministério da Fazenda poderá estabelecer critérios para permitir a inclusão de débitos com outros valores ou períodos de atraso.

Após a aquisição, os consumidores elegíveis poderão renegociar os débitos diretamente com as estruturas responsáveis pela operação. O pagamento poderá ser feito à vista ou de forma parcelada, com cobrança de juros na segunda hipótese. As condições de pagamento serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional, e o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal poderão ser contratados para administrar as operações.

Prazo de vigência e próximos passos

O Desenrola Brasil 3.0 poderá funcionar até 30 de junho de 2028, conforme as informações divulgadas pelo Senado. A medida provisória também precisa ser aprovada pelo Congresso dentro do prazo de tramitação. A Agência Senado informou que, após a prorrogação de sua vigência, a data-limite para análise é 4 de março de 2027.

Com a instalação realizada em Brasília, o próximo marco previsto é a apresentação do relatório em 2 de dezembro. A partir desse documento, deputados e senadores poderão avaliar o texto original e as emendas apresentadas. A votação na comissão e, posteriormente, nos plenários será decisiva para definir se o programa será mantido, alterado ou rejeitado durante a tramitação legislativa.

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