O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que aumenta para 30% as cotas raciais em concursos públicos, trazendo mudanças importantes para o acesso de pessoas negras, indígenas, quilombolas e pardas ao serviço público. Essa medida representa um avanço significativo nas políticas de inclusão e equidade social, refletindo um esforço do governo para que a diversidade da população brasileira esteja presente nas estruturas do Estado. A nova legislação altera de maneira decisiva o cenário dos concursos públicos, exigindo adaptações imediatas nos órgãos da administração pública federal direta e indireta, além de impactar empresas estatais e fundações.

A nova lei das cotas raciais em concursos públicos passa a valer também para contratações temporárias, estendendo seus efeitos a diferentes formatos de ingresso no serviço público. Essa mudança amplia o alcance da política afirmativa e assegura que mais brasileiros e brasileiras historicamente excluídos possam disputar oportunidades de forma justa. A proposta determina que o percentual de reserva incida sobre o total de vagas disponíveis em cada edital, o que garante uma aplicação concreta e mensurável da norma. Isso representa um passo além do modelo anterior, que tinha validade limitada e cujos efeitos agora foram revisados com base em dados e experiências.

Um dos elementos mais significativos da nova política de cotas raciais em concursos públicos é o reconhecimento oficial de indígenas e quilombolas como grupos autônomos dentro do sistema de reservas. Essa distinção promove uma visibilidade inédita a essas populações, reconhecendo suas especificidades culturais e sociais no contexto das ações afirmativas. Para os defensores da medida, essa inovação é fundamental para que o serviço público brasileiro se aproxime da realidade do país, fortalecendo o compromisso institucional com a equidade racial. Além disso, essa inclusão reforça a ideia de que o Estado deve ser representativo da sociedade que atende.

A nova lei das cotas raciais em concursos públicos também fortalece mecanismos de combate a fraudes, ao prever a criação de comissões especializadas para confirmar a autodeclaração racial dos candidatos. Esse ponto enfrentou resistências, mas acabou sendo mantido para garantir a legitimidade do processo seletivo. Segundo o texto aprovado, a confirmação da identidade racial deve levar em conta critérios padronizados e regionais, sendo exigida decisão unânime do colegiado responsável em casos de indeferimento. Dessa forma, busca-se assegurar um procedimento transparente e respeitoso com os candidatos.

Outro avanço importante na nova lei das cotas raciais em concursos públicos é a regra da alternância e proporcionalidade na nomeação dos aprovados. O objetivo é distribuir as nomeações de maneira equilibrada, sem concentrar as vagas reservadas no início ou no fim da lista de convocações. Isso ajuda a evitar distorções no processo de inclusão e garante que os candidatos cotistas estejam efetivamente presentes em diferentes fases da seleção. A política também prevê que candidatos com autodeclaração indeferida poderão continuar concorrendo pela ampla concorrência, desde que cumpram os critérios mínimos exigidos.

Desde 2014, a antiga legislação de cotas raciais em concursos públicos já vinha promovendo avanços, mas tinha prazo de validade de 10 anos e exigia uma reavaliação. Com o fim de sua vigência no ano passado, o governo iniciou um processo de revisão detalhada que culminou na nova proposta sancionada agora. De acordo com a ministra Esther Dweck, a nova lei corrige lacunas da política anterior, aperfeiçoando os critérios e abrangência das ações afirmativas. Esse processo foi construído com ampla participação de parlamentares e representantes dos grupos beneficiados, o que fortalece sua legitimidade.

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, comemorou a aprovação da nova lei das cotas raciais em concursos públicos, destacando a importância simbólica e prática do reconhecimento dos povos indígenas e quilombolas. Para ela, a política representa um marco na luta por um Estado mais inclusivo, onde o acesso ao poder não esteja limitado a uma elite homogênea. Ela reforçou que esse tipo de medida transforma as instituições públicas, tornando-as mais plurais e representativas. A sanção da nova legislação foi descrita como um momento histórico que reposiciona o papel do Estado na promoção da justiça racial.

Com a nova lei das cotas raciais em concursos públicos, o Brasil dá mais um passo no combate às desigualdades estruturais que persistem há séculos. A medida reconhece o impacto do racismo institucional na distribuição de oportunidades e busca enfrentá-lo com políticas concretas. Para que esse esforço seja bem-sucedido, será necessário um acompanhamento rigoroso de sua implementação, além do fortalecimento dos instrumentos de fiscalização. A nova legislação prevê uma reavaliação em dez anos, o que permitirá ajustes futuros com base nos resultados alcançados e nas demandas que surgirem ao longo do tempo.

Autor: Weber Klein