Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei que Perdoa Dívidas Tributárias de Entidades Beneficentes no Brasil

Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa perdoar as dívidas tributárias federais das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e das Associações Pestalozzi passíveis de certificação para fins de imunidade de contribuições à seguridade social. Além disso, o perdão da dívida também se aplicará às demais entidades beneficentes de assistência social que atendam a certos critérios.

O projeto de lei em questão é de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). De acordo com a proposta, as entidades beneficiadas pela anistia dos créditos tributários incluem multas de mora e de ofício, juros de mora, encargos legais e demais acréscimos previstos na legislação.

O relator do projeto, Amom Mandel, destacou que a proposta se harmoniza com a necessidade de o poder público criar condições para que essas entidades assistenciais mantenham suas atividades e, eventualmente, as ampliem. Ao conceder benefícios tributários, a proposta contribuirá para melhorar a situação dessas organizações, permitindo-lhes continuar a oferecer serviços importantes à sociedade.

É importante notar que o projeto de lei não se limita apenas às Apaes e Associações Pestalozzi. Além disso, as entidades beneficiadas também devem possuir certificação para fins de imunidade de contribuições à seguridade social. O objetivo é proteger as organizações que atendam a pessoas com deficiência, idosos, crianças ou adolescentes.

Com a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o texto será enviado ao Senado para análise e votação. Se for aprovado também no Senado, ele será encaminhado à sanção presidencial para ser convertido em lei. A anistia das dívidas tributárias é um passo importante para garantir que as entidades beneficentes possam continuar a realizar seu trabalho sem obstáculos financeiros.