Senado amplia prazo para vítimas da infância buscarem reparação por crime sexual
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.186/2021, que amplia para 20 anos o prazo para vítimas de crimes contra a dignidade sexual cometidos durante a infância ou a adolescência buscarem reparação civil. Pelo texto, a contagem começa quando a vítima completa 18 anos. A proposta foi aprovada pelo Plenário em 18 de novembro de 2026 e encaminhada para sanção presidencial.
A medida altera as regras aplicáveis aos pedidos de indenização relacionados a abusos sexuais sofridos por crianças e adolescentes. Na prática, o projeto estabelece um período mais amplo para que a vítima, já adulta, possa procurar o Judiciário em busca de reparação pelos danos decorrentes do crime. Como ainda depende da sanção, o texto aprovado não deve ser tratado como uma lei já em vigor.
Segundo o Senado Notícias, a proposta também prevê medidas voltadas à proteção e ao atendimento das vítimas. Entre elas estão a prioridade na assistência psicológica e jurídica, a preservação do sigilo e dos dados pessoais, a escuta qualificada e o acolhimento humanizado.
O que muda com o projeto aprovado
O ponto central do PL 4.186/2021 é o prazo para a busca de reparação civil. Em vez de limitar a possibilidade de acesso à Justiça a um período mais próximo da ocorrência ou da maioridade, o texto aprovado considera que a contagem deve começar aos 18 anos e se estender por 20 anos.
Essa regra trata especificamente da responsabilização civil, que pode resultar no pagamento de indenização à vítima. Ela não se confunde com a responsabilização criminal pelo abuso sexual. O projeto analisado pelo Senado está concentrado nas condições para que a vítima busque reparação pelos danos sofridos, sem alterar, conforme o conteúdo divulgado sobre a proposta, a natureza criminal dos fatos.
A mudança considera as dificuldades que podem impedir uma denúncia ou uma ação judicial durante a infância e a adolescência. O reconhecimento dos efeitos do abuso, a possibilidade de revelar o ocorrido e a decisão de recorrer à Justiça podem acontecer somente depois da vida adulta. Por isso, o texto aprovado amplia o intervalo disponível para a procura de reparação.
Proteção de vítimas durante o atendimento
Além da alteração no prazo, o projeto estabelece diretrizes para reduzir a exposição de vítimas e qualificar o atendimento recebido por elas. A previsão de sigilo e de proteção dos dados pessoais busca preservar a privacidade de quem procura os serviços públicos ou a Justiça, especialmente em casos que envolvem violência sexual praticada durante a infância.
A assistência psicológica e jurídica aparece entre as medidas previstas no texto. O atendimento deverá priorizar uma escuta qualificada e um acolhimento humanizado, evitando que a vítima seja submetida a abordagens inadequadas ou tenha de repetir sua experiência sem necessidade. As medidas alcançam órgãos e profissionais envolvidos no apoio às pessoas afetadas.
O registro do Senado Agora informa que o prazo de 20 anos será contado a partir do momento em que a vítima completar 18 anos. A referência é relevante porque define o início da contagem e permite compreender o alcance temporal da proposta para futuras ações de reparação.
Próximo passo é a sanção presidencial
Com a aprovação no Plenário do Senado, o projeto foi encaminhado para sanção presidencial. Essa etapa antecede a transformação do texto em lei. Até a conclusão do processo, as regras aprovadas pelos senadores ainda não produzem os efeitos de uma nova legislação em vigor.
A sanção será, portanto, o próximo marco institucional da tramitação. Se o texto for convertido em lei, a alteração poderá afetar a análise de pedidos de indenização apresentados por pessoas que sofreram crimes sexuais quando eram crianças ou adolescentes. O conteúdo aprovado também poderá orientar a atuação de órgãos de proteção, serviços de atendimento, advogados e familiares.
A proposta chega ao fim da etapa de votação no Senado com dois eixos principais: ampliar o tempo para a busca de reparação civil e reforçar a proteção das vítimas durante o atendimento. A decisão mantém o tema no âmbito do processo legislativo e aguarda a conclusão da fase seguinte para que suas regras possam produzir efeitos jurídicos.






