O Senado Federal aprovou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar 230/2025, que impede o bloqueio ou a limitação da execução de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta foi aprovada por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, com uma emenda de redação, e agora será encaminhada para sanção presidencial.

O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação que criou o Fust. Na prática, a medida busca assegurar que os recursos vinculados ao fundo sejam utilizados em programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust, sem a possibilidade de contingenciamento. O objetivo central é ampliar o acesso à internet, especialmente em escolas públicas localizadas fora das áreas urbanas.

Segundo a Agência Senado, o Fust tem entre suas finalidades ampliar e melhorar os serviços de telecomunicações, reduzir desigualdades regionais e estimular novas tecnologias de conectividade. A estimativa de receitas do fundo para 2026 é de R$ 465,6 milhões, já considerando a renúncia de receita concedida às operadoras do setor.

O que muda com o projeto

O PLP 230/2025 proíbe que despesas do Fust sejam submetidas a limites de empenho e movimentação financeira. Também impede que os valores do fundo sejam direcionados a reservas de contingência, mecanismo que pode retirar recursos de sua finalidade original para formar uma reserva voltada ao equilíbrio fiscal.

De acordo com o Quadro-Síntese da Ordem do Dia elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado, a proposta determina que a aplicação dos recursos assegure, mediante disponibilidade orçamentária, internet de qualidade para todas as escolas públicas de educação básica. O texto dá atenção especial às unidades situadas fora da zona urbana e prevê conectividade em velocidade compatível com as necessidades pedagógicas e administrativas.

Outra mudança é a transformação do percentual destinado a apoio não reembolsável. Pela legislação atual, essa modalidade possui um limite máximo de 50% das receitas do exercício. Com o projeto, o percentual passa a ser um mínimo de 50%, o que amplia a possibilidade de financiar iniciativas que não exigem a devolução dos recursos recebidos.

Prestação de contas e acompanhamento

A proposta também reforça as exigências de transparência sobre a utilização do dinheiro público. Órgãos e entidades que receberem recursos ou executarem ações financiadas pelo Fust deverão apresentar informações sobre os serviços prestados, incluindo indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão.

O Conselho Gestor do Fust ficará responsável por estabelecer critérios de avaliação, parâmetros e procedimentos de monitoramento. O descumprimento das obrigações poderá levar à aplicação de sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações, além de outras penalidades definidas em regulamento.

O desenho aprovado pelo Senado procura vincular a execução financeira do fundo a resultados concretos de conectividade. Isso inclui a atualização tecnológica dos serviços oferecidos às escolas e o acompanhamento da qualidade das conexões, não apenas a instalação de equipamentos ou a contratação de acesso à internet.

Incentivo para empresas de telecomunicações

O texto aprovado também prorroga até 31 de dezembro de 2031 um benefício que permite às prestadoras de telecomunicações reduzir em até 50% sua contribuição ao Fust. Para utilizar o mecanismo, as empresas deverão aplicar recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor do fundo.

Segundo a Agência Senado, pelas regras atuais esse benefício terminaria em dezembro de 2026. A emenda de redação aprovada em plenário acrescentou referências à Lei Complementar 224/2025 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 entre as normas relacionadas à prorrogação.

A medida combina, portanto, duas frentes: de um lado, restringe o bloqueio dos recursos arrecadados pelo Fust; de outro, mantém um incentivo para que as empresas financiem projetos de expansão da conectividade. A aplicação dependerá da regulamentação e da atuação do Conselho Gestor, responsável por aprovar e acompanhar as iniciativas.

Tramitação no Senado

O projeto chegou ao Senado vindo da Câmara dos Deputados e foi incluído na ordem do dia após a aprovação do regime de urgência, solicitado pelo Requerimento 744/2026. O senador Esperidião Amin apresentou parecer favorável em plenário e acolheu uma emenda de redação.

Conforme o registro oficial da tramitação do PLP 230/2025 no Senado, a votação ocorreu em sessão deliberativa ordinária semipresencial de 11 de novembro de 2026. O resultado registrou 68 votos sim, nenhum voto não, nenhuma abstenção e a presença de 69 parlamentares, incluindo o presidente da sessão.

Após a aprovação da redação final, o Senado registrou que a matéria seguiria para sanção presidencial e que a Câmara dos Deputados seria comunicada. Portanto, a aprovação parlamentar encerra a tramitação no Congresso, mas a nova regra ainda depende da etapa presidencial para entrar em vigor.