A Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo Poder Executivo em 25 de setembro, começou a tramitar no Congresso Nacional com a proposta de proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets no Brasil. O texto alcança as loterias de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, e já produz efeitos imediatos, mas ainda precisa ser analisado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para continuar válido.

De acordo com as informações disponibilizadas pelo Congresso Nacional, a MP prevê o encerramento das autorizações existentes em até 30 dias. A proposta também determina a devolução de saldos e prêmios aos apostadores e estabelece medidas para bloquear sites e aplicativos relacionados às plataformas de apostas.

Prazo para emendas termina em 1º de outubro

No momento da consulta da situação legislativa, a MP 1.394/2026 aguardava a designação dos integrantes da comissão mista que fará a primeira etapa da análise. O prazo para apresentação de emendas termina em 1º de outubro de 2026. Depois da avaliação no colegiado, a matéria ainda deverá seguir para os Plenários da Câmara e do Senado.

O período geral de deliberação da medida provisória vai até 23 de novembro de 2026. Caso não seja votada antes, a proposta entra em regime de urgência constitucional a partir de 9 de novembro. Esse mecanismo altera a prioridade de apreciação da matéria e pode limitar a análise de outras proposições nas Casas legislativas, conforme o andamento do processo.

Retirada de valores e bloqueio de plataformas

O cronograma divulgado pela Agência Senado prevê que os usuários tenham até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores depositados nas plataformas. Para 6 de outubro, está previsto o bloqueio dos sites e aplicativos de apostas, seguido por etapas de comunicação entre as empresas e as instituições financeiras com o objetivo de devolver os recursos aos usuários.

A medida também proíbe a celebração de novos contratos de publicidade e patrocínio relacionados às bets. Além disso, determina a retirada de sinais visíveis de patrocínio e prevê a atuação conjunta de órgãos públicos na fiscalização do setor. As regras podem afetar empresas de tecnologia, clubes esportivos, anunciantes, influenciadores, instituições financeiras e usuários das plataformas.

Tramitação ainda depende de análise do Congresso

A publicação da MP não encerra o processo legislativo. Embora as regras tenham vigência imediata, a medida poderá ser modificada durante a análise parlamentar. A comissão mista deverá examinar o texto, avaliar eventuais emendas e elaborar um parecer antes da votação pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Senado Notícias informou que a proposta do governo segue para apreciação do Congresso. Assim, a proibição prevista na MP 1.394/2026 não deve ser tratada como uma lei definitiva neste momento: sua continuidade dependerá da aprovação parlamentar dentro do prazo constitucional.

Projeto sobre exploração ilegal de jogos on-line

Além da medida provisória, o governo anunciou um projeto de lei voltado à tipificação de crimes relacionados à exploração ilegal de jogos on-line. Conforme a minuta divulgada pelo Senado, operadores irregulares poderiam receber pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.

O texto anunciado também prevê a possibilidade de responsabilização criminal de influenciadores que obtiverem lucro com a divulgação de apostas ilegais, com pena de até quatro anos. Como se trata de um projeto que ainda depende de apresentação e aprovação pelo Legislativo, essas punições não fazem parte, neste momento, de uma lei em vigor.

Os próximos passos da MP serão a definição dos integrantes da comissão mista, a apresentação de emendas, a escolha do relator, a elaboração do parecer e as votações na Câmara e no Senado. O acompanhamento dessas etapas será decisivo para saber se o texto será aprovado, alterado ou perderá validade ao longo da tramitação.